O Princípio da Boa Administração na Perspetiva do Direito Administrativo Europeu-curso intensivo Daniela Soares
No âmbito da minha participação no Curso Intensivo “European Administrative Law and Administrative Procedure”, que decorreu entre 3 e 7 de novembro, elaborei o seguinte texto. Entendi ser pertinente desenvolver esta reflexão porque os temas trabalhados no curso, em especial a dimensão europeia do princípio da boa administração relacionam-se diretamente com os conteúdos que temos vindo a abordar nas nossas aulas de Direito Administrativo. Esta articulação entre o quadro europeu e o regime nacional permite aprofundar a compreensão do princípio e a sua relevância prática no funcionamento das administrações públicas. Com os melhores cumprimentos, Daniela Damião Soares,nºaluno:71554 O Princípio da Boa Administração na Perspetiva do Direito Administrativo Europeu O artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra, pela primeira vez de forma codificada, um direito subjetivo à boa administração, assegurando qu...