Simulação de Direito Administrativo - Parecer dos Juízes
SIMULAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Parecer do Tribunal Administrativo Autores: João Boavida, Joana Marrona e demais membros da comissão da AAFDL, organizadora da manifestação, na qualidade de promotores, por um lado; os estudantes lesados na sua integridade física no decurso dos factos adiante descritos, por outro lado. Réus: Estado Português e GNR, representados pelo Ministério da Administração Interna. Os agentes de serviço da GNR, Manuel do Bigode e Manuela Compressora. Objeto: cumprimento dos deveres legais pelos promotores; apreciação da constitucionalidade e da legalidade de um Regulamento Municipal e de uma Resolução do Conselho de Ministros; apreciação da actuação do Município de Lisboa; apreciação da legalidade das medidas de polícia que conduziram alegadamente à frustração da manifestação estudantil e ao ferimento de manifestantes; e pedido de condenação do Estado Português no pagamento de indemnização pelos danos sofridos na integridade física. Subm...